Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

Demanda ajuizada contra a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal - Competência da Justiça Federal.

Juiz não é obrigado a aceitar laudo de dependência química para condenar por tráfico de drogas

Negado pedido de anulação de sentença por falta de intimação a condenado por roubo qualificado

Decreto nº 6.016, de 14/01/07

Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2006, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

Liminar suspende cobrança de encargos indevidos por atraso no pagamento de faturas dos cartões de crédito

TST reconhece acordo sobre horas extras em turno ininterrupto

TST confirma validade de ordem de prisão de depositário infiel

Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa

Produtos que compõem cesta básica sofrem estorno de crédito de ICMS

Reajuste no Legislativo onera União em R$ 174 mi ao ano

Aposentadoria especial para servidores públicos é aprovada na CAS

Embargos à execução fiscal

Juíza impetra MS alegando falhas no processo que determinou sua aposentadoria compulsória

TST exclui sucessão trabalhista entre Bastec e HSBC

Estrangeiros flagrados cometendo infrações de trânsito devem ser conduzidos à polícia

TST cancela pagamento de hora extra não trabalhada

Seguradora Porto Seguro deve indenizar a viúva de segurado embriagado morto em acidente

Cooperativa fraudulenta é multada por atrasar verbas rescisórias